Dispõe sobre a estipulação do valor individual para fornecimento de vale alimentação aos servidores públicos da administração direta e indireta e dá outras providências.

 

Concede revisão anual de vencimentos e salários dos agentes públicos da administração direta e indireta do município de Sacramento, estado de Minas Gerais.

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Sacramento, Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2024.

 

Altera a redação das leis municipais nº 1.870, de 20 de junho de 2022- ldo e nº 1.910, de 29 de dezembro de 2022 - LOA.

 

Altera dispositivos das leis municipais n.º 947, de 17 de junho de 2005; 1.768, de 15 de dezembro de 2020 e 1.911, de 09 de janeiro de 2023.

 

Concede revisão anual de vencimentos e salários dos agentes públicos da administração direta e indireta do município de Sacramento, Estado de Minas Gerais.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sacramento, Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2023.Anexo LOA 2023

 

Altera dispositivo da lei municipal n.º 1.829, de 11 de novembro de 2021 que "Institui o programa de desligamento voluntário - PDV - no âmbito da administração direta e indireta do poder executivo do município de Sacramento".

 

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento do SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto- Aprovado para exercício de 2021- lei municipal nº 1.759, de 24 de novembro de 2020, e dá outras providências.

 

Institui o programa de desligamento voluntário - PDV - No âmbito da administração direta e indireta do poder executivo do município de Sacramento.

 

Dispõe sobre a estipulação do valor individual para fornecimento de vale alimentação aos servidores públicos da administração direta e indireta e dá outras providências.

 

Institui o programa de recuperação de créditos para usuários que se encontram inadiplentes, no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

 

Dipõe sobre abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Aprovado para o exercício de 2021 - Lei Municipal Nº 1.759 de 24 de novembro de 2020 - e Dá outras providências.

 

Dá nova redação à lei municipal nº 1.708, de 19 de fevereiro de 2020 a que "Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal permanente e de provimento em comissão, sob o regime jurídico estatuário, que passa a compor a estrutura organizacional do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sacramento/MG e dá outras providências."

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Sacramento para o exercício financeiro de 2021.

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Aprovado para o exercício de 2020 - Lei Municipal nº 1.695, de 06 de dezembro de 2019 - No valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) e dá outras providências.

 

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Sacramento para o exercício de 2021 e dá outras providências.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas a recursos hídricos, e dá outras providências.

 

Altera disposições da Lei Municipal n° 1.708, de 19 de fevereiro de 2020.

 

Que dispõe sobre a criação do quadro de pessoal permanente e de provimento em comissão, sob o regime jurídico estatutário, que passa a compor a estrutura organizacional do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sacramento e dá outras providências.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à instituições financeiras oficiais, destinada à aplicação em despesa de capital, visando construir tanque de reservação e decantação de água bruta para garantir o abastecimento no período chuvoso, e dá outras providências.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Sacramento/MG para o exercício financeiro de 2020

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento aprovado para o exercício de 2019 e dá outras providências.

 

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.644, de 10 de junho de 2019, que estabelece diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município de Sacramento para o exercício de 2020 - LDO - em atendimento à Coordenadoria para Desenvolvimento do SICOM - Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Administração Indireta/SAAE - de Sacramento, na forma que especifica, e dá outras providências.

 

Dispõe sobre alteração e inserção de parágrafos no art. 1º, da Lei Municipal nº 1640, de 27 de maio de 2019.

 

Modifica a redação do §4º, do art. 19, da Lei Municipal nº 696, de 22 de dezembro de 1999; do §3º do art. 18 da Lei Municipal nº 1260, de 04 de abril de 2012 e, também , do §1º, do art. 48, da Lei nº 947, de 17 de junho de 2005.

 

Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Secretários Municipais de Sacramento para o período de 1º de Maio de 2019 a 31 de Dezembro de 2020.

 

Dispõe sobre alteração de dispositivos constantes nas Leis Municipais nºs 1.640, de 27 de maio de 2019 e 1.643, de 27 de maio de 2019.

 

Dá nova redação à Lei Municipal nº 1.629, de 17 de abril de 2019.

 

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Sacramento para o exercício de 2020 e dá outras providências.

 

Dispõe sobre alteração do regime jurídico dos servidores municipais pertencentes ao quadro de pessoal permanente da administração direta e indireta do município de sacramento para o regime estatutário e dá outras providências.

 

Transfere para o patrimônio do SAAE o complexo da ETE - estação de tratamento de esgoto SANTA CECÍLIA - e autoriza a autarquia a prestar serviços de tratamento de efluentes de origem orgânica para empresas públicas, privadas e de economia mista, sediadas dentro ou fora do município de SACRAMENTO e dá outras providências.

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento do SAAE aprovado para o exercício de 2019 - Lei Municipal nº 1.608 de 26 de novembro de 2018 - e dá outras providências.

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento do SAAE aprovado para o exercício de 2019 - Lei Municipal nº 1.608 de 26 de novembro de 2018 - e dá outras providências.

 

Autoriza a Município de Sacramento a transferir a importância de R$199.845,19 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos) ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - para aquisição e instalação de reservatório de água visando o abastecimento do Bairro Cajuru e dá outras providências.

 

Dispõe sobre a alteração do valor individual para fornecimento de vale alimentação aos servidores públicos da administração direta e indireta e dá outras providências.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Sacramento/MG para o exercício financeiro de 2019.

 

Institui a unidade fiscal de referência do município de Sacramento - UFRS, para efeito de cálculo da atualização monetária e da conversão de valores pertencentes a fazenda pública municipal.

 

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Sacramento para o exercício de 2019 e dá outras providências.

 

Dispõe sobre a alteração do valor individual para fornecimento de vale alimentação aos servidores públicos da administração direta e indireta e dá outras providências.

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Sacramento/MG para o exercício financeiro de 2018.

 

Dispõe sobre o plano plurianual para período 2018/2021.

 

Cria cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico no Anexo I, da Lei Municipal nº 947, de 17 de junho de 2005, que "Institui o plano de organização de pessoal e o sistema de progressão dos servidores e o sistema de progressão dos servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sacramento-MG".

 

Institui no âmbito da Administração Pública Municipal Indireta o pagamento de diárias aos empregados públicos e colaboradores que se deslocam a serviço do SAAE.

 

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Sacramento para o exercício de 2018 e dá outras providências.

 

Dispõe sobre alteração de metas físicas e financeiras e inclui ação governamental no Plano Plurianual, Lei municipal Nº 1.338, de 05 de Novembro de 2013. Autoriza abertura de crédito adicional especial na lei orçamentária anual, lei municipal Nº 1.480, de 02 de Dezembro de 2016 e dá outras providências.

 

Autoriza o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - a contratar parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

Institui a política Municipal de saneamento básico do município de Sacramento e dá outras providências.

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Sacramento-MG para o exercício financeiro de 2017.

 

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município de Sacramento para o exercício de 2017 e dá outras providências.

 

Estabelece a Estrutura Organizacional da Administração Pública e da Prefeitura Municipal de Sacramento, e dá outras providências.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores do Quatro Geral da Administração Direta e Indireta do Município, reajustar o piso salarial profissional dos integrantes do Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências.

 

Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sacramento - SAAE - a parcelar o principal e os acréscimos legais incidentes sobre os débitos, inclusive a dívida ativa, da Santa Casa de Misericórdia de Sacramento e dá outras providências.

 

Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sacramento/MG - SAAE, a arrecadar na fatura de consumo mensal de água, doações a entidades que celebraram convênio com a Autarquia e dá outras providências.

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Sacramento para o exercício financeiro de 2016.

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento da administração direta e indireta.

 

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município de Sacramento para exercício de 2016 e dá outras providências.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores do Quadro Geral da Administração Direta e Indireta do Município. Reajustar o Vale Alimentação e dá outras providências.

 

Fixa o valor para débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor - RPV -, da Administração Pública Direta e Indireta, nos termos do Art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal.

 

Dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal e o protesto dos créditos do município de Sacramento e suas Autarquias.

 

Estima a receita e fixa despesa do município de Sacramento/MG para o exercício financeiro de 2015.

 

Dispõe sobre o estágio e auxílio financeiro de estudantes de nível superior na Administração Direta e Indireta do município e dá outras providências.

 

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Sacramento para o exercício de 2015 e dá outras providências.

 

Institui, caracteriza e delimita como Zona Urbana as comunidades rurais que menciona e dá outras providências.

 

Dispões sobre a alteração do valor individual para fornecimento de vale alimentação aos servidores público da administração direta e indireta e dá outras providências.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores do quadro geral da Administração Direta e Indireta do Municipio.

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014/2017.

 

Altera composição do Conselho Técnico de Regulação dos Serviços Municipais de Saneamento Básico - COMUSA, dando nova redação ao Inciso V e  §5º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.240, de 01 de novembro de 2011.

 

Institui o Dia Municipal da Água no município de Sacramento.

 

Dispõe sobre alteração do valor individual para fornecimento de vale alimentação aos servidores públicos da administração direta e indireta e dá outras providências.

 

Institui a data base salarial dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Sacramento, Estado de Minas Gerais.

 

Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Valorização dos Servidores do Município de Sacramento e dá outras providências.

 

Dispões sobre a constituição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Técnico de Regulação dos Serviços Municipais de Saneamento Básico e dá outras providências.

 

Cria o Emprego Público de Coordenador de Recursos Humanos; o Setor de Tesouraria; altera os anexos I, III, V, VII e VIII da Lei Municipal nº 947, de 17 de junho de 2005 e dá outras providências.

 

Altera o Artigo 9º da Lei n 708, de 05 de abril de 2000 e dá outras providências.

Regulamentada pelo Decreto 195 de 29/12/2006

 

Dá nova redação a dispositivos da Lei Municial nº 947, de 17 de junho de 2005, que menciona.

 

Institui o Plano de Organização de Pessoal e o Sistema de Progressão dos servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sacramento-MG. Cria e redenomina cargos e empreos públicos e dá outras providências.

 

Dispões sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon Municipal, cria o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, abre crédito adicional especial e dá outras providências.

 

Dá nova redação à Lei nº 778, de 05 de julho de 2001.

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder vale alimentação a servidores e abertura de crédito adicional especial.

 

Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências.

 

Cria o Jornal Oficial do Município de Sacramento e contém outras disposições.

 

Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.